Advogada explica uso de banheiro por identidade de gênero em shopping: Já está na lei

O aviso colocado pelo Parque Shopping Bahia, em Lauro de Freitas, informando que as pessoas podem usar banheiros do local de acordo com a sua identidade de gênero gerou polêmicas nos últimos dias. Porém, o shopping explicou que não se trata de uma “liberação”, mas apenas de uma ação afirmativa para ampliar o que já está instituído em lei.

Para esclarecer o assunto, o portal bahia.ba conversou com a advogada e membro da Comissão da Diversidades OAB Bahia, Janaina Abreu, que explicou que os banheiros não passaram a ser “multigênero”. Segundo ela, o empreendimento apenas seguiu a lei e ratificou o acesso. Segundo ela, “negar o uso do banheiro adequado é uma ferramenta de exclusão, o que marginaliza ainda mais a comunidade trans na sociedade”.

“Ao contrário do que está sendo fomentado com os discursos de ódio, o Parque Shopping Bahia está apenas informando a população sobre um direito já garantido da comunidade transgênero e sobre uma prática que já existe neste espaço. A Constituição Federal define como um dos objetivos fundamentais da nação promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, explicou.

De acordo com a advogada, o Ministério Público do Trabalho (MPT), reconheceu, juntamente com a aceitação do nome social no ambiente de trabalho, a garantia de acesso a banheiros e vestiários de acordo com esse nome e identidade de gênero do indivíduo, por meio da portaria 1.036/2015.

“A Resolução de 12 de janeiro de 2015, do Poder Executivo estabelece em seu artigo 6º que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. E esse foi o posicionamento adotado pelo Shopping. Os banheiros não passarão a ser “multigênero” como alguns canais estão afirmando. O informativo do Shopping apenas ratifica que as pessoas devem acessar banheiros de acordo com o gênero que se identificam. Negar o uso do banheiro adequado é uma ferramenta de exclusão, o que marginaliza ainda mais a comunidade trans na sociedade”, pontuou a advogada.

Questionada pelo bahia.ba sobre os casos de pessoas transexuais que ainda estão em transição física, Janaina explicou que o acesso ao banheiro é de acordo com a identidade de gênero que a pessoa se identifica e não necessariamente com a “passabilidade” da pessoa transexual.

“Passabilidade refere-se à percepção ou reconhecimento de uma pessoa que está em transição ou já transicionou como pertencente à identidade de gênero para a qual está transicionando, e não ao sexo ou gênero qual foram designado ao nascer. Além disso, vale lembrar que banheiros são para uso exclusivamente fisiológicos, existindo uma gama de cabines fechadas, ficando apenas para o espaço comum as torneiras e espelhos”.

Orientação sexual x identidade de gênero

Não existe uma relação entre esses dois conceitos. A orientação sexual irá fazer com que a pessoa busque relacionamentos afetivos-sexuais com pessoas do mesmo sexo (homossexual), sexo oposto (héterossexual) e ambos (bissexual). Já a identidade de gênero diz respeito a como a pessoa se sente e se enxerga:  gênero feminino ou masculino.